Enhancing Contractual Integrity to Ensure Sustainable Agribusiness Practices

Letícia de Mello Pereira; Maurício Alfredo Gewehr; Marcia Fernanda Alves

doi:10.37497/esg.v4issue.1589

Authors

Letícia de Mello Pereira Fundação Escola Superior do Ministério Público– RS, Rio Grande do Sul
Maurício Alfredo Gewehr Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul
Marcia Fernanda Alves Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.37497/esg.v4issue.1589

Keywords:

Agribusiness, Compliance, Contractual integrity, International market, Brazilian agribusiness market

Abstract

This paper aims to investigate whether the Brazilian agribusiness market is evolving towards full international acceptance, by examining the advances made towards complying with various international rules for product origin integrity. The study utilizes the Normative Instructions of the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA) / Secretariat for Agricultural Defense as guidelines for the export of agricultural products. The deductive method is used for constructing this paper through bibliographic analysis.

The study contextualizes the importance of contractual integrity in agribusiness, as it assures the buyer that the product is what it claims to be, and that it was produced, processed and transported under the required conditions. The lack of contractual integrity in agribusiness has led to consumer skepticism, boycotts, and market exclusion.

This research analyzes the advancements made by the Brazilian agribusiness market in terms of international acceptance, by examining its compliance with several norms and regulations, including traceability, identification of the origin of products, and conformity assessment. The analysis of these advancements leads to a positive answer to the research question, as the internal agribusiness market has shown a constant improvement towards full international acceptance.

In conclusion, the Brazilian agribusiness market has made significant strides towards ensuring contractual integrity and international acceptance of its products. However, there is still room for improvement, particularly in terms of enforcing compliance with regulations and addressing potential loopholes.

Author Biographies

Letícia de Mello Pereira, Fundação Escola Superior do Ministério Público– RS, Rio Grande do Sul

Advogada. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público– RS. Membro do Grupo de Pesquisas “Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado”, vinculado ao PPGD da UNISC.

Maurício Alfredo Gewehr, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Advogado. Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Marcia Fernanda Alves, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul

Advogada. Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Bolsista PROSUC/CAPES, modalidade II.

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