Enhancing Organizational Compliance Programs: The Impact of Data Protection Implementation under the Personal Data Protection Law

Letícia de Mello Pereira; Maurício Alfredo Gewehr; Marcia Fernanda  Alves

doi:10.37497/esg.v3issue.1612

Authors

Letícia de Mello Pereira Fundação Escola Superior do Ministério Público– RS, Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-0921-7332
Maurício Alfredo Gewehr Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul
Marcia Fernanda Alves Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-2747-9694

DOI:

https://doi.org/10.37497/esg.v3issue.1612

Keywords:

Compliance programs, Data privacy, General Data Protection Law (LGPD), Corporate organization, Ethical guidelines

Abstract

This research aims to address the following question: Is there an intersection between compliance programs and the privacy requirements outlined in the General Data Protection Law (LGPD)? To achieve this objective, the study examines the key legal aspects that directly relate to compliance programs and need to be considered for effective implementation of data protection within a corporate organization, in accordance with Brazilian legislation. The research adopts a deductive method and relies on a thorough analysis of relevant literature.

The findings of this study demonstrate that compliance programs play a crucial role in guiding ethical guidelines within an organization. Given this, it is concluded that compliance programs should incorporate the legislative parameters outlined in the LGPD into their policies and initiatives. By doing so, organizations can ensure that data protection is effectively addressed, aligning their compliance efforts with the requirements of the law. This integration helps organizations establish robust mechanisms to protect personal data, safeguard privacy, and mitigate the risks associated with non-compliance.

The research highlights the importance of considering data privacy as an integral part of compliance programs. It emphasizes the need for organizations to adopt a proactive approach by integrating privacy requirements into their compliance frameworks. By aligning compliance programs with the LGPD, organizations can foster a culture of data protection, enhancing trust among stakeholders and promoting a responsible and ethical business environment.

In conclusion, this study underscores the interdependence between compliance programs and data privacy regulations, specifically the LGPD. It emphasizes the necessity for organizations to incorporate privacy requirements into their compliance strategies, thereby ensuring effective implementation of data protection measures and adherence to legal obligations.

Author Biographies

Letícia de Mello Pereira , Fundação Escola Superior do Ministério Público– RS, Rio Grande do Sul

Advogada. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público– RS. Membro do Grupo de Pesquisas “Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado”, vinculado ao PPGD da UNISC.

Maurício Alfredo Gewehr , Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Advogado. Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Marcia Fernanda Alves , Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul

Advogada. Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Bolsista PROSUC/CAPES, modalidade II.

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