Enforcing Anti-Corruption Law in Cases of Superficial Compliance Implementation

Eduardo Adolfo Ferreira

doi:10.37497/esg.v4issue.1587

Authors

Eduardo Adolfo Ferreira Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS, Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.37497/esg.v4issue.1587

Keywords:

Anticorruption Law, Compliance programs, False Compliance, Public Administration, Accountability

Abstract

This study explores the application of Article 7, Item VIII of the Anticorruption Law (Law 12.846/2013), which considers the existence of integrity programs when imposing sanctions on companies that engage in harmful acts against the Public Administration. Using a descriptive and exploratory bibliographic research method, the study aims to investigate the effectiveness and validity of anti-corruption compliance programs. The study raises questions regarding the efficacy of compliance programs in preventing crimes against public administration, and the applicability of the mitigation provision in cases where companies adopt "false compliance." Although several states and municipalities have issued anti-corruption laws that require companies to adopt integrity programs, the current legislation does not provide definitive requirements for the implementation of compliance programs. Therefore, the study examines the problem of paper-based compliance or "false compliance," which may result in an artificial instrument and facilitate the transfer of information from top to bottom.

The study argues that compliance programs must not only ensure compliance with the law, but also develop policies and ethical cultures that are aimed at all members of the social organization. This approach aligns with the company's social function principle and ensures that compliance programs, especially those aimed at preventing crimes, are effective. The study concludes that it is necessary to implement a compliance program that complies with compliance resolutions to ensure that the mitigation provided for in the Anticorruption Law is effectively valid and applicable. Ultimately, this study highlights the importance of a robust and effective compliance program in preventing corrupt practices within organizations and promoting accountability among directors and administrators of legal entities.

Author Biography

Eduardo Adolfo Ferreira, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS, Rio Grande do Sul

Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá; Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS); Tem interesse nas áreas de Direito Empresarial, Compliance, Novas Tecnologias, Diversidade, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Penal Econômico e Criminologia; Associado ao Instituto Ibero-americano de Compliance (IIAC); Participante do grupo de estudos de Direito e Inovação da OAB/RS (2021); Advogado sócio-fundador do escritório Silva Terra & Ferreira Advocacia.

References

BLOCK, Marcella. Compliance e Governança Corporativa. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2020.

CARVALHO, Victor Aguiar de. As complexidades e consequências não intencionais da ex- igência de programas de integridade em contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, p. 67-75, Jun. 2020. Disponível em https://www.academia.edu/43957655/As_complexidades_e_consequ%C3%AAn- cias_n%C3%A3o_intencionais_da_exig%C3%AAncia_de_programas_de_integridade_em_ contrata%C3%A7%C3%B5es_p%C3%BAblicas. Acesso em: 16 jan. 2021.

DIPP, Gilson; CASTILHO, Manoel L. Volkmer de. Comentários sobre a Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2016. E-book. ISBN 9788502630987. Disponível em https://integra- da.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502630987/cfi/177!/4/4@0.00:58.9. Acesso em: 14 jan. 2021.

Eslar, K. A. de O. D. (2020). Challenges and Benefits of Internal Investigations in Business Management: Fostering a Culture of Corporate Integrity. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e064. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.64

FILLIPE. Marina. “Empresas precisam de controle para valer, não de fachada”, diz Moro. Exame, Brasília, 03 Dez. 2019. Disponível em <https://exame.com/negocios/empresas- precisam-de-controle-para-valer-nao-de-fachada-diz-moro/>. Acesso em: 16 jan. 2021.

GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini e. A nova lei anticorrupção e a im- portância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, p. 129-147, Abr./Jun. 2015. Disponível em http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/55. Acesso em: 15 jan. 2021.

Giani, J. A., & Luísa de Oliveira, A. (2020). Enhancing Ethics and Combating Corruption: The Role of Compliance Programs in Healthcare. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e066. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.66

Martins , V. A., Jeremias Junior , J., & Enciso , L. F. (2019). Agency Theory and Corporate Governance in the Brazilian Public Service: A Theoretical Analysis. Journal of Law and Corruption Review, 1(ssue), e057. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.57

MENDES, Francisco Schertel; DE CARVALHO, Vinicius Marques. Compliance concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan, 2017. E-book. ISBN 9788595450073. Disponível em https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595450073/ cfi/108!/4/4@0.00:53.2. Acesso em: 14 jan. 2021.

Monteschio, H., Monteschio, V. J. T., & Monteschio, G. Z. (2019). Anti-Corruption Law in Brazil: Promoting Integrity and Ethical Culture in Business Practices. Journal of Law and Corruption Review, 1(ssue), e059. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.59

Panisson, K. F. (2020). Criminal Compliance in Brazilian Corporate Criminal Law: A Theoretical Analysis. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e056. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.56

PINTO, Nathália Regina. A importância dos marcos regulatórios na prevenção à criminalidade econômica. 2016. 190f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, 2016. Disponível em http://www.teses.usp.br/teses/ disponiveis/2/2136/tde-24102016-095300/en.php. Acesso em: 17 set. 2020.

Pinheiro, C. da R., Carvalho, A. L. M., Narciso, B. S., & Dutra, Y. O. (2020). Assessing the Quality of Compliance Programs in Companies Listed in the New Brazilian Market. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e065. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.65

RODRIGUES, Anabela Miranda. Direto Penal Econômico: Uma política criminal na era do Compliance. Coimbra: Almedina. 2019.

SARCEDO, Leandro. Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: construção de um novo modelo de imputação, baseado na culpabilidade corporativa. São Paulo. 2016. 325f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, Departamento de Direito de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Facul- dade de Direito, São Paulo, 2016. Disponível em https://www.teses.usp.br/teses/dis- poniveis/2/2136/tde-07122015-163555/en.php. Acesso em: 17 set. 2020.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, direito pe- nal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015. E-book. ISBN 9788502622098. Di- sponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502622098/ cfi/248!/4/4@0.00:0.00 Acesso em: 13. jan. 2021.

VERISSÍMO, Carla. Compliance incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547224011. Disponível em https://integrada.min- habiblioteca.com.br/#/books/9788547224011/cfi/89!/4/4@0.00:17.6. Acesso em: 13. jan. 2021.

ZANON, Patricie Barricelli. FANTN; Lucas Alfredo de Brito. 20 Anos de Compliance e Políti- cas Públicas de Combate e Prevenção à Corrupção à Lavagem de Dinheiro. In: BECHARA, Fábio Ramazzinni (Coordenador); FILHO, Marco Aurélio Pinto Florêncio (Coordenador). Compliance e Direito Penal Econômico. São Paulo: Almedina. 2019.

Wada, A. A. D. L. (2019). Analysis of the Anti-Corruption Law: Necessity, Applicability, and Criticisms. Journal of Law and Corruption Review, 1(ssue), e058. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.58