Competition Compliance: Controlling and Combating Illicit Practices in the Economic Market

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini; Alexandra Barbosa Campos De Araujo

doi:10.37497/esg.v1issue.1605

Authors

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0001-9687-5124
Alexandra Barbosa Campos De Araujo Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0001-6549-3385

DOI:

https://doi.org/10.37497/esg.v1issue.1605

Keywords:

Compliance, Economic market, Antitrust, Self-regulation

Abstract

This paper aims to analyze the extent to which compliance can contribute to promoting good competition practices. It explores how the state can control, combat, and prevent illicit activities occurring in the economic market as a sanctioning agent against violations of economic order. The study also examines the new anti-corruption measures embraced by the Administrative Council for Economic Defense, focusing on the encouragement of self-regulation and the benefits derived from adopting soft law in its Compliance Guide. Additionally, the research investigates how compliance assists companies in complying with the Competition Defense Law and the expected behavior concerning antitrust legislation (Law 12.529/2011). This includes preventing and suppressing abuses of economic power and violations against economic order, which impact the freedom of enterprise, fair competition, the social function of property, and consumer protection. The methodology employed involves a comprehensive literature review, examining scholarly articles, legal frameworks, and relevant guidelines. The findings demonstrate that compliance programs play a crucial role in ensuring adherence to competition laws and fostering a competitive market environment. The paper concludes by highlighting the significance of proactive compliance measures, effective self-regulation, and the cooperation between public and private sectors in achieving fair and ethical business practices that uphold competition principles.

Author Biographies

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba

Pós-Doutor em Direito pela UFSC, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba, Membro do Corpo Docente Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Professor de Direito Administrativo, Coordenador da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR) e Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

Alexandra Barbosa Campos De Araujo, Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba

Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário UNICURITIBA, Especialista em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR), graduada pela Universidade de Lisboa – Faculdade de Direito (FDL), Corregedora Chefe da Controladoria de Inspeção e Auditagem do DETRAN/PR, Membro julgadora da Junta Administrativa de Recursos de Infração do DETRAN/PR e Professora da Faculdade FAEL.

References

ANDERS, Eduardo Caminati. MISSALI, Guilherme Teno Castilho. Compliance e a cultura da concorrência. Disponível em: . Acesso em: 19 de fev. 2017.

ASSI, Marcos. Gestão de compliance e seus desafios. São Paulo: Saint Paul, 2013.

BERTONCINI, Mateus; CUSTÓDIO FILHO, Ubirajara; SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

CARVALHO, Vinicius Marques de. Compliance – concorrência, efetividade e transparência. Publicado em 01 de outubro de 2015. Disponível em:<http://jota.info/colunas/coluna-do-vinicius/compliance-concorrencia-efetividade-e- transparencia>. Acesso em 17 de fevereiro de 2017.

COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Antitruste Brasileiro – comentários à Lei n.8.884/94. 5. ed. Saraiva: São Paulo, 1995.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Programa de integridade: Diretrizes para empresas privadas. CGU. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica- e-integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas- privadas.pdf>. Acesso em 19 fevereiro de 2017.

FERREIRA, Daniel. Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

Sanções Administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.

FURTADO, Heloysa Varesquine. Compliance: a questão ética nas relações negociais no Brasil. Disponível em: < http://www.unicuritiba.edu.br/images/mestrado/dissertacoes/2017/Heloysa_Vareschi ni_Furtado.pdf>. Acesso em 15 de maio de 2018.

GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini e. A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Fórum, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, abr./jun. 2015. p. 129-147. Disponível em:

<http://www.editoraforum.com.br/ef/wp-content/uploads/2015/08/lei-anticorrupcao- compliance.pdf>. Acesso em 18 de fevereiro de 2017.

GAMA, Guilherme Calman Nogueira. Direito da Concorrência no Brasil: perfil contemporâneo. Revista de Direito Privado - RDPriv, 2014.

ICTS, empresa de consultoria, auditoria e serviços em gestão de risco. Disponível em:<http://icts.com.br/v2/por/sobre-a-icts>. Acesso em 18 de fevereiro de 2017.

INSTITUTO LUDWIG VON MISES BRASIL. Disponível em: <https://mises.jusbrasil.com.br/noticias/116222437/a-nova-lei-antitruste-brasileira- uma-agressao-a-livre-concorrencia >. Acesso em 18 de maio de 2018.

JONAS, Hans. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Tradução de Marijane Lisboa, Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro: Editora PUC-Rio, 2006.

MARTINS, José Alberto Monteiro. Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado de Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba. O compliance anticorrupção empresarial no Brasil e a forte influência exercida pela legislação dos Estados Unidos da América. Curitiba. 2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Atual. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1978.

PIMENTEL, Carlos Barbosa. Direito Comercial: Teoria e Questões. 7 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

RAMOS, Raul Nero Perius. Direito Concorrencial – Condutas Anticompetitivas. Disponível em <https://raulnero.com/2012/10/11/infracoes-a-ordem-economica-e-a- defesa-da-concorrencia-condutas-anticompetitivas/>. Acesso em 22 de fevereiro de 2017.