Enhancing Public Administration Efficiency: Ensuring Effective Guarantee of Fundamental Rights to Brazilians

Autores

  • Francisco Pedro Jucá FADISP - Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo
  • Horácio Monteschio Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0002-0360-6521
  • Valéria Juliana Tortato Monteschio UNIPOSITIVO, Curitiba

DOI:

https://doi.org/10.37497/esg.v2issue.1606

Palavras-chave:

Efficient public administration, Fundamental rights, Constitutionalism, Electoral promises, Good governance

Resumo

This article addresses the fundamental importance of providing efficient public administration as a means to safeguard the fundamental rights of Brazilians. It highlights the need for an administration that is attentive to the interests of the people and committed to fulfilling the promises made during electoral campaigns. Failure to fulfill these promises undermines the legitimacy of democratically elected officials who deviate from their proposed policies and engage in inefficient practices, detached from the aspirations of the electorate, and tainted by incompetence and corruption. The objective of this paper is to emphasize the right to good administration as an inalienable and binding right exercised by elected candidates. It concludes that elected officials have an obligation to possess knowledge of public management, administer efficiently, and ensure competent and effective governance for the benefit of Brazilians. The study is divided into three sections: the importance of constitutionalism, the generations or dimensions of fundamental rights, and the necessity of efficient public administration.

Biografia do Autor

Francisco Pedro Jucá, FADISP - Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo

Pós Doutor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade de São Paulo. Juiz do Trabalho em São Paulo. Professor permanente do Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu da FADISP

Horácio Monteschio, Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba

Doutorando pela Faculdade Autônoma de São Paulo – FADISP. Mestre em Ciências Jurídicas pelo UNICESUMAR Maringá; ex-Secretário de Estado da Indústria, Comércio do Paraná; ex-Secretário Municipal de Curitiba. Professor da UNICURITIBA.

Valéria Juliana Tortato Monteschio, UNIPOSITIVO, Curitiba

Mestre em Políticas Públicas da Educação, especialista em Gestão Educacional. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Graduada em Pedagogia. Professora nas Faculdades FAEL e UNIPOSITIVO, autora da obra Direito da Criança e do Adolescente, advogada.

Referências

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

BULOS, Audi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2007.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2002.

CHIMINENTI, Ricardo Cunha; CAPEZ, Fernando. ROSA, Márcio Fernando Elias Rosa; SANTOS; Marisa Ferreira dos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009,

CHARTIER, Roger. The Cultural Origins of the French Revolution. Durham: Duke University Press, 1991.

COULANGES, Numa Demis Fustel. A cidade antiga. Tradução de Jonas Camargo Leite e Eduardo Fonseca. São Paulo: Hemus, 1975.

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2009.

FACHIN, Zulmar Antônio. Curso de direito constitucional. São Paulo: Método, 2008.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1970.

FORNEROLLI, Luiz Antônio Zanini. A função social e a propriedade imóvel privada: O aproveitamento adequado do solo urbano. Florianópolis: Conceito, 2014.

FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. São Paulo: Malheiros, 2004.

GAARDER, Jostein. O mundo de Sofia: romance da história da filosofia. São Paulo: Companhia das letras, 1995.

GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Lisboa: Fundação Calouste Guulbenkian. 2013.

JUCÁ, Francisco Pedro. Finanças públicas e democracia. São Paulo: Atlas, 2013. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2010.

LIMA NETO, Manoel Cavalcante de; PIERRE, Victor Hugo Lessa. Judicialização Do Orçamento Brasileiro: O Posicionamento Do Supremo Tribunal Federal Nos Últimos 20 Anos. Revista Jurídica - UNICURITIBA. 2. v., n. 47, Curitiba, 2017

LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitución. Barcelona: Ariel, 1970.

MARTINS, Ivens Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valter do. Comentários da lei de responsabilidade fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2010.

NOVELINO. Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010.

OTERO, Paulo. Instituições políticas e constitucionais. Coimbra: Almedina. 2009.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.

SANTOS; Marisa Ferreira dos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

SARLET. Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2012.

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Publicado

2019-05-07

Como Citar

JUCÁ, Francisco Pedro; MONTESCHIO, Horácio; TORTATO MONTESCHIO, Valéria Juliana. Enhancing Public Administration Efficiency: Ensuring Effective Guarantee of Fundamental Rights to Brazilians. ESG Law Review, São Paulo (SP), v. 2, n. ssue, p. e01606, 2019. DOI: 10.37497/esg.v2issue.1606. Disponível em: https://esglawreview.org/convergencias/article/view/1606. Acesso em: 22 dez. 2024.

Edição

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